Agora é Lei

O Projeto de Lei nº 010/22 que cria o programa de governo e ação de governo no Planejamento Orçamentário do exercício de 2022, foi aprovado na última Sessão Ordinária com unanimidade dos votos dos vereadores.

A proposta visa, a partir de autorização legislativa, criar dotações orçamentárias no Orçamento Municipal, objetivando custear o programa de Construção de Unidade de Recuperação de Recicláveis – URR para os trabalhadores da Cooperativa de Catadores de Materiais Recicláveis de Alcinópolis – COOPERCAL.

Com a aprovação deste Projeto, será possível que o município receba verbas oriundas de Transferências da União decorrente de emenda parlamentar individual já prevista no Plano de Ação, cujos valores permitirão a realização da obra mencionada.

Considerando todo o exposto é que o Legislativo Municipal votou e aprovou. Agora é Lei!

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Câmara Municipal de Alcinópolis - MS