Leis Complementares
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Lei Complementar nº 051/16 - Dispõe sobre o reajuste percentual de 11,36% no vencimento do magistério do Poder Executivo Municipal
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No publisher2017-09-13T12:47:30ZFileLei Complementar nº 052/16 - Fixa novo piso salarial para os Agentes de Saúde do município
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No publisher2017-09-13T12:51:54ZFileLei Complementar nº 053/16 - Dispõe sobre a criação dos cargos de Coordenador de Oficinas e Motorista de Transporte Escolar no âmbito do Poder Executivo Municipal
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No publisher2017-09-13T13:21:23ZFileLei Complementar nº 054/16 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder complementação salarial aos servidores municipais ocupantes do cargo de Agente de Saúde a fim de alcançar o valor do Piso Salarial Nacional da categoria
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No publisher2017-09-13T13:28:03ZFile