Leis
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Lei nº 443/18 - Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Alcinópolis - MS para o exercício de 2019
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No publisher2019-04-03T15:15:12ZFileLei nº 442/18 - Dispõe sobre a primeira revisão do Plano Plurianual do município de Alcinópolis de 2018 a 2021
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No publisher2019-04-03T15:11:51ZFileLei nº 445/18 - Concede abono de recesso para os trabalhadores da Unidade Básica de Saúde 24 horas
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No publisher2019-04-03T15:19:29ZFileLei nº 437/18 - Concede recomposição salarial aos servidores do Poder Executivo Municipal
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No publisher2018-07-05T14:38:20ZFileLei nº 436/18 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS em Alcinópolis
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No publisher2018-07-05T14:36:55ZFileLei nº 435/18 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar a situação da propriedade dos mutuários dos lotes dos Conjuntos Habitacionais "Nascer do Sol" e "Pôr do Sol"
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No publisher2018-07-05T14:35:46ZFileLei nº 439/18 - Dá denominação de "Romualdo Martins de Almeida" ao prédio da Coordenadoria Municipal de Controle de Vetores - CMCV
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No publisher2018-09-03T12:15:41ZFileLei nº 430/2018 - Cria o símbolo arqueológico do município de Alcinópolis
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No publisher2018-03-22T13:15:16ZFileLei nº 434/18 - Institui o Programa de Construção de Unidades Habitacionais "Construindo Sonhos"
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No publisher2018-07-05T14:33:33ZFileLei nº 440/18 - Dispõe sobre afixação de placa informatizada no local de toda e qualquer obra ou prestação de serviço, inclusive reformas, diretas ou indiretas, que utilizem recursos próprios e em parcerias, totais ou parciais, derivados da adm pública
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No publisher2018-09-03T12:18:29ZFileLei nº 433/18 - Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do município de Alcinópolis - MS para o exercício de 2019
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No publisher2018-05-24T15:49:31ZFileLei nº 429/2018 - Institui o Fundo Municipal de Meio Ambiente e Turismo - FUMTUR e o Conselho Municipal de Meio Ambiente e Turismo - COMTUR
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No publisher2018-03-02T11:56:02ZFileLei nº 438/18 - Autoriza o município de Alcinópolis a celebrar parceria com a Fundação Pio XII para o 8º Leilão Direito de Viver de Alcinópolis - MS, em prol do Hospital de Amor de Barretos - SP
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No publisher2018-07-11T12:50:01ZFileLei nº 431/18 - Declara de Utilidade Pública o Sindicato Rural de Alcinópolis - MS
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No publisher2018-03-12T12:35:51ZFileLei nº 444/18 - Autoriza o poder executivo municipal a filiar-se, manter-se filiado e contribuir mensalmente com a Agência de Desenvolvimento Econômico Cerrado Pantanal - ACEPAN
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No publisher2019-04-03T15:17:59ZFileLei nº 446/18 - Autoriza o município de Alcinópolis - MS a celebrar parceria com o município de Coxim - MS
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No publisher2019-04-03T15:20:46ZFileLei nº 441/18 - Autoriza o poder executivo a firmar parceria com a Associação Comercial e Empresarial de Alcinópolis, visando ceder espaço e proporcionar apoio para fomento de suas atividades
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No publisher2019-03-27T14:57:12ZFileLei nº 432/2018 - Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o município de Alto Taquari - MT, visando a mútua colaboração no transporte escolar de alunos
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No publisher2018-03-22T13:19:47ZFile