Lei nº 466/19 - Revoga o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 460/19, de 16 de outubro de 2019, que institui o Programa de Reforma e Ampliação de Residências de Pequeno Porte "Ampliando Sonhos"
por bruna
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última modificação
03/12/2019 11h44
Lei nº 466-2019.PDF
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