Leis Complementares
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Lei Complementar nº 076/21 - Altera os Anexos I e VII da Lei Complementar nº 069/19, de 20 de agosto de 2019, que instituiu o Plano Diretor do município de Alcinópolis - MS
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No publisher2021-04-27T14:11:09ZFileLei Complementar nº 077/21 - Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 069/19, de 20 de agosto de 2019, que instituiu o Plano Diretor do município de Alcinópolis - MS
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No publisher2021-06-11T12:50:08ZFileLei Complementar nº 078/21 - Cria o cargo de Fisioterapeuta (30h) no Plano de Cargos e Carreiras no município de Alcinópolis - MS
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No publisher2021-06-17T14:17:30ZFileLei Complementar nº 079/21 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a manter o valor venal dos imóveis do exercício de 2020 para o exercício de 2021, para fins de incidência do IPTU e do ITBI
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No publisher2021-08-05T15:47:53ZFile