Agora é Lei!

Legislativo aprova com unanimidade dos votos dos vereadores o Projeto de Lei nº 2/24, que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o município limítrofe, visando melhoria, manutenção e recuperação da infraestrutura das estradas rurais, incluindo pontes que interligam o município de Alcinópolis ao município de Costa Rica, de autoria do Executivo Municipal.

O Projeto de Lei atende ao apelo de melhorias no que tange à infraestrutura da região, por meio de convênio entre os municípios de Alcinópolis e Costa Rica. O valor total estimado será de R$ 282.040,11, com a participação equitativa de 50% entre ambos na importância de R$ 141.020,06 para cada.

A construção de uma ponte sobre o Rio Jauru é ainda uma das previsões, entendo quão essencial ela é para o desenvolvimento e mobilidade dos moradores da região, uma vez que interliga os dois municípios, beneficiando diretamente as comunidades locais na locomoção, escoamento da produção agropecuária e serviço de transporte escolar.

Esta providência está expressa no Plano Diretor de Alcinópolis, cita-se a Lei Complementar nº 69/19, que institui o Plano Diretor de Alcinópolis, precisamente em “Das diretrizes estratégicas para o desenvolvimento econômico descentralizado”, no art. 27, inciso IX, em “dotar a zona rural de infraestrutura básica, em especial a manutenção de estradas”, etc.

Considerando o exposto e os benefícios deste Projeto de Lei é que o Legislativo Municipal votou e provou. Agora é Lei.

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Câmara Municipal de Alcinópolis – MS