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Leis Complementares

por Bruna Souza — publicado 04/09/2017 12h50, última modificação 04/09/2017 12h50

Lei Complementar nº 022/09 - Altera disposições da Lei Complementar Municipal nº 14/07, de 13 de março de 2007

Lei Complementar nº 022/09 - Altera disposições da Lei Complementar Municipal nº 14/07, de 13 de março de 2007 - Leia mais…

Lei Complementar nº 023/09 - Cria cargos no quadro permanente de pessoal da Prefeitura Municipal

Lei Complementar nº 023/09 - Cria cargos no quadro permanente de pessoal da Prefeitura Municipal - Leia mais…

Lei Complementar nº 024/09 - Dispõe sobre a criação e a organização da Guarda Municipal

Lei Complementar nº 024/09 - Dispõe sobre a criação e a organização da Guarda Municipal - Leia mais…

Lei Complementar nº 025/09 - Regulamenta a alínea "e" do inciso III, do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da Educação Básica

Lei Complementar nº 025/09 - Regulamenta a alínea "e" do inciso III, do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da Educação Básica - Leia mais…

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