Leis Complementares

por Bruna Souza — publicado 04/09/2017 12h50, última modificação 04/09/2017 12h50

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Lei Complementar nº 023/09 - Cria cargos no quadro permanente de pessoal da Prefeitura Municipal

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Lei Complementar nº 025/09 - Regulamenta a alínea "e" do inciso III, do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da Educação Básica

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