Lei nº 391/15 - Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, instrumento da Política Municipal de Saneamento Básico, contemplando o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
por Bruna Souza
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última modificação
18/01/2023 12h52
Lei n° 391.2015.PDF
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