Lei nº 518/22 - Dá nova redação à Lei nº 496/21, que criou o Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, definindo suas finalidades e diretrizes
por bruna
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última modificação
23/05/2022 12h33
Lei nº 518-2022.PDF — Documento PDF, 1.40 MB (1464508 bytes)