Resolução nº 004/23 - Regulamenta a Lei nº 536/23, fixando procedimentos para o pagamento de verbas indenizatórias, dispondo sobre os trabalhos da Comissão de Controle de Verbas e Cotas Parlamentares
por Bruna Souza
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última modificação
22/03/2023 11h06
Resolução nº 04-23 - Regulamenta Pagamento Verba Indenizatória.PDF
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Documento PDF,
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