Lei nº 543/23 - Autoriza o Poder Executivo a construir ou reformar calçadas para adequações dos passeios dos imóveis urbanos às normas legais e institui o Programa "Passeio Seguro"
por Bruna Souza
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última modificação
17/07/2023 09h56
Lei nº 543-23 - Construção e reforma de calçadas.PDF
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Documento PDF,
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